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Processo 1000904-30.2026.8.26.0248

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1000904-30.2026.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prestação de Contas - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Nesta data, suscitei conflito de competência para ser dirimido pelo E. TJSP, por entender violada regra de competência da Lei n.

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