1000900-90.2026.8.26.0539

Intimação

TJSP · Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível

Processo 1000900-90.2026.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.F.T.T. - - T.T.R. - L.F.T. - 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerida, observando-se, ademais, que está representada nos autos por procuradora integrante do convênio firmado entre a OABSP e a DPESP. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, havendo predisposição das partes à composição (fls. 10 e 85) e diante da manifestação favorável do Ministério Publico de fls. 110/111, com arrimo no artigo 139, V, do CPC, designo audiência conciliatória. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data e horário, sobre as quais as partes deverão ser intimadas. As partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual, até 05 (cinco) dias antes da audiência. É de incumbência do CEJUSC o envio dos convites para concretização do ato, e observância quanto a remuneração do conciliador, para os casos em que a parte não seja beneficiaria da gratuidade processual. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica. 3. Caso as partes não cheguem a um consenso, determino a realização de estudo psicossocial junto aos genitores e à menor, pelo Setor Técnico, com vistas a apurar a melhor forma de regular a guarda e o regime de convivência familiar no presente caso, em atenção aos princípios do superior interesse da infante e da proteção integral. Encaminhe-se, procedendo-se ao necessário. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VICTÓRIA SANTOS MARQUES DIAS VENANZONI (OAB 447057/SP), VICTÓRIA SANTOS MARQUES DIAS VENANZONI (OAB 447057/SP), JULIANA VIDOR FREITAS DE NOVAIS (OAB 364754/SP)