1000900-52.2026.8.26.0390

Intimação

TJSP · Foro de Nova Granada - Vara Única

Processo 1000900-52.2026.8.26.0390 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.S.S. - - K.S. - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado a fls. 01/06, pelo qual as partes resolveram se divorciar consensualmente, com fundamento no art. 226, §6o, da Constituição Federal, tendo os alimentos, guarda, visitas e partilha de bens móveis e imóveis sido estabelecidos no acordo, voltando a requerente a utilizar o nome de solteira. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita aos requerentes. Anote-se. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal. Certifique o trânsito em julgado, contados da publicação desta decisão. Sem custas processuais. Expeça-se o respectivo mandado ao Cartório de Registro Civil do Município de Altair, Comarca de Olímpia/SP, para averbação do divórcio junto à margem do assento de casamento - registro nº 579, do Livro B-08, fl. 98. A requerente voltará a usar o nome de solteira, como antes mencionado. Na hipótese de existirem bens imóveis a serem partilhados, expeça-se carta de sentença nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GUSTAVO FERNANDO CABEÇO (OAB 231035/SP), GUSTAVO FERNANDO CABEÇO (OAB 231035/SP)