1000897-76.2026.8.13.0514

Intimação

TJMG · 18ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 1000897-76.2026.8.13.0514/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR: Desembargador SERGIO ANDRE DA FONSECA XAVIER APELANTE: AMELIA BARBOSA LOBATO MORATO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME EUSTÁQUIO DE FARIA LOBATO (OAB MG109692) APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICOOP LTDA. - SICOOB CREDICOOP (RÉU) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA DA SILVA (OAB MG108490) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR MEDIANTE APARELHO CADASTRADO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS EM AÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA, NA QUAL A CONSUMIDORA ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO FUNCIONÁRIA DE CENTRAL DE ATENDIMENTO DO SICOOB CREDICOOP E, MEDIANTE FALSAS ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA, INDUZIU-A A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. A AUTORA INTERPÔS RECURSO ADESIVO VISANDO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CURSO DA FRAUDE, A CONSUMIDORA REALIZOU, MEDIANTE SEU APARELHO TELEFÔNICO CADASTRADO E SUA SENHA PESSOAL, SETE TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA DE TERCEIRO, NO TOTAL DE R$ 9.992,04. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA APÓS SEGUIR ORIENTAÇÕES DE ESTELIONATÁRIO QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO; E (II) ESTABELECER SE SUBSISTE O RECURSO ADESIVO QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE CIVIL PRESSUPÕE A PRESENÇA DE DANO, ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO INDISPENSÁVEL, INCLUSIVE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DO FORNECEDOR E O PREJUÍZO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, MAS NÃO RESPONDE QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, CONFORME O § 3º, II, DO MESMO DISPOSITIVO. A PRÓPRIA CONSUMIDORA RELATA QUE RECEBEU LIGAÇÃO DE PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, ACREDITANDO NAS INSTRUÇÕES FRAUDULENTAS, REALIZOU VOLUNTARIAMENTE AS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS POR MEIO DO APARELHO TELEFÔNICO CADASTRADO DA CONSUMIDORA E MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SUA SENHA PESSOAL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM, NA HIPÓTESE EXAMINADA, A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS PREJUÍZOS ALEGADOS. A CONDUTA DA CONSUMIDORA, AO SEGUIR AS INSTRUÇÕES DO ESTELIONATÁRIO E EFETUAR AS TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA DE TERCEIRO, CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A SÚMULA 479 DO STJ ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO RELACIONADO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, MAS ESSA RESPONSABILIDADE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL NEM ALCANÇA HIPÓTESES DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. A FRAUDE PRATICADA INTEGRALMENTE FORA DA ESFERA DE ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO, CONFIGURA FORTUITO EXTERNO E AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. O PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, COM A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, PREJUDICA A ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO QUE OBJETIVA EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, MEDIANTE APARELHO CADASTRADO E SENHA PESSOAL, QUANDO NÃO DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE BANCÁRIA. 2. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, QUANDO ASSOCIADA À CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E SEM CONEXÃO COM DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CONFIGURA FORTUITO EXTERNO E AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. O PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PREJUDICA O RECURSO ADESIVO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 393 E 927; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, CAPUT E § 3º, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I, E 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, RESP Nº 2.046.026/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.06.2023, DJE 27.06.2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.309372-1/001, REL. DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD 2G), 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.03.2025, PUBL. 18.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso principal e julgar prejudicado o pedido adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026.