2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000896-28.2023.8.26.0646/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Urânia - Embargte: Allan Duarte Hidalgo - Embargdo: Roberto Dias de Oliveira - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO CORRÉU EMBARGANTE, MANTENDO ASSIM INCÓLUME A R. SENTENÇA DE FLS. 426/433, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELO EMBARGADO EM SEU DESFAVOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AO RESULTADO DO RECURSO, ÀS PREMISSAS DE CÁLCULO DO DÉBITO, À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. EMBARGANTE QUE INSISTE NA TESE APRESENTADA NO APELO, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO JULGADO, BEM COMO DE OMISSÃO QUANTO A ASPECTOS DOCUMENTAIS DA LIQUIDAÇÃO, MARCO TEMPORAL DO INADIMPLEMENTO E APLICAÇÃO BILATERAL DA CLÁUSULA PENAL. ACÓRDÃO QUE DE FORMA EXPRESSA ANALISOU TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS, EXPLICITANDO QUE A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO DAR-SE-Á POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NOS PARÂMETROS FIXADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DE CARÁTER INFRINGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 2. REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC NÃO PREENCHIDOS.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo da Costa Storti (OAB: 344593/SP) - Joao Luiz Pereira da Silva (OAB: 386336/SP) - Beatriz Carol Fiel dos Santos (OAB: 480604/SP) - 4º andar