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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Manhuaçu · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000895-15.2025.8.13.0394/MGREQUERENTE: MARLUZA SATHLER DIAS ADVOGADO(A): FAUZE GAZEL JUNIOR (OAB MG79131) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Consequentemente, CONDENO o Município Requerido a pagar as diferenças salariais atrasadas, apuradas entre o vencimento básico efetivamente pago e o valor do piso nacional do magistério (Lei 11.738/08), observada a proporcionalidade para a jornada de trabalho de 30 horas semanais.
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