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TJSP · Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível
Processo 1000894-45.2026.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.I.O. - M.G.S.H.O. e outro - Fls. 132/135: Pretende a parte requerida a habilitação nos autos de patrono constituído, apresentando, para tanto, procuração de fl. 136. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao sistema informatizado. Anote-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor das menores de idade, considerando-se sua necessidade presumida absolutamente por lei. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação pelo CEJUSC (fls. 124/125). - ADV: LUIZ DOS SANTOS PEREZ JUNIOR (OAB 263456/SP), JONAS AMARAL GARCIA (OAB 277478/SP), LUIZ DOS SANTOS PEREZ JUNIOR (OAB 263456/SP)
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