1000894-44.2025.8.26.0531

Intimação

TJSP · Foro de Santa Adélia - Vara Única

Processo 1000894-44.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cinthia dos Santos Silva Schveitzer - Banco Pan S.A - - Too Seguros S.A - Diante do exposto e considerando tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8° do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a aplicação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se verificada a sua hipótese de incidência. Consigno que, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), GABRIELA PINOTI (OAB 398459/SP), VANESSA DONATO AMATO MAFEI (OAB 325002/SP), JULIANA FILARETO (OAB 297619/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), PAULIANE RAVAZI VASQUES (OAB 200493/SP)