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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. A Lei 9.099/95 inovou no ordenamento processual, pois criou os juizados especiais, dando celeridade e informalidade às pequenas causas cíveis e os crimes de menor
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