Processo 1000893-19.2026.8.26.0533

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1000893-19.2026.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Helena Cristina Ferreira dos Santos - Vistos. Petição de fls. 116: deixo de apreciar, vez que indevidamente direcionada aos presentes autos.

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