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TJSP · Foro de Itirapina - Vara Única
Processo 1000892-42.2025.8.26.0283 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Ana Carolina Baldin - Instituto Nacional de Desenvolvimento e Capacitação - Instituto Indec - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA - - Silvana Marcia Perin Campbell Penna - Ante o exposto, confirmando a liminar deferida às fls. 147/150, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para o fim de determinar a retificação do gabarito final do concurso público n. 001/2025 para considerar correta a alternativa "D" na questão nº 31, atribuir à impetrante a pontuação correspondente ao acerto da resposta, bem como determinar a reclassificação dos candidatos com a atribuição do ponto pelo acerto, nos termos dos critérios de desempate previstos no edital. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Superada a etapa de recursos voluntários, subam os autos ao E. TJSP para reexame necessário (Lei nº 12.016/09, art. 14, § 1º). Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. P.I.C.. - ADV: RENATA TERESINHA SERRATE CAMARGO (OAB 127056/SP), LIDIA MARIA COELHO (OAB 157412/SP), LUIZ EUGENIO SCARPINO JUNIOR (OAB 239168/SP), BRUNO SANTOS CAPPI (OAB 457921/SP), TASSIANE ROBERTA LANDGRAF ZEMA (OAB 464547/SP), ODIRLEY APARECIDO DE MELLO MONTESINO (OAB 536122/SP)
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