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TJSP · Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000891-97.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Antonio Soares de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE GETULINA - Fls. 192/198: Considerando a manifestação apresentada, concedo à parte autora o prazo adicional de 10 (dez) dias para que promova a juntada dos documentos necessários à análise do pedido de concessão dos benefícios de gratuidade. Decorrido o prazo, com a juntada ou sem a juntada da documentação requerida, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: SERGIO HAUY (OAB 389763/SP), MARIA CAROLINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 460395/SP)
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