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TJMT · VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
Em cumprimento ao Ordem de Serviço º 005/2026-CA-VBST impulsiono o presente às partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão do acordão que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido inicial.
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