1000891-53.2026.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1000891-53.2026.8.26.0564 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.S.B. - - P.A.P. - homologo o acordo de fls. 270/273, e RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil, ressalvando que não houve alteração do sobrenome das partes, conforme certidão de casamento de fl. 21. Servirá a presente como mandado, acompanhada de cópia da certidão de casamento (fl. 21), para averbação do divórcio no Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Pedra Bela, Comarca de Bragança Paulista, SP, sob o nº 124552 01 55 2024 2 00013 094 0001364-15, consignando-se que não há bens a partilhar em razão do matrimônio aqui discutido, nos termos do Provimento CG nº 41/2012, e as partes não são beneficiárias da Justiça gratuita, devendo os interessados providenciar sua impressão pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como da certidão de trânsito em julgado, para posterior encaminhamento ao cartório competente. Custas processuais devidamente recolhidas, às fls. 274/275. Outrossim, quanto ao pedido de restituição das custas recolhidas, às fls. 276/278, as partes deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: DIRCILEIA APARECIDA PACHECO (OAB 281255/SP), DIRCILEIA APARECIDA PACHECO (OAB 281255/SP)