1000891-39.2026.8.26.0019

Intimação

TJSP · Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível

Processo 1000891-39.2026.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Leonides Barros Araujo - - Manoel Messias Alves - - Maria Aparecida Franzo Biancarelli - - Solange Terezinha Alves Barbosa - - Thrueyce de Matos Chute - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face do MUNICÍPIO DE AMERICANA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização material relativa à supressão do fornecimento de desjejum à parte autora, durante a vigência do Decreto Municipal nº 6.921/06, correspondente ao valor de R$ 7,00 (sete reais) por dia efetivamente trabalhado, excluídas as faltas injustificadas, afastamentos e férias, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo C. STF no Tema 810 até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021; a contar de 01/08/2025, deverão ser observados os parâmetros da EC nº 136/2025. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. P. I. - ADV: ANA PAULA CARICILLI (OAB 176714/SP), ANA PAULA CARICILLI (OAB 176714/SP), ANA PAULA CARICILLI (OAB 176714/SP), ANA PAULA CARICILLI (OAB 176714/SP), ANA PAULA CARICILLI (OAB 176714/SP), CAROLINA PARRAS FELIX (OAB 341760/SP), CAROLINA PARRAS FELIX (OAB 341760/SP), CAROLINA PARRAS FELIX (OAB 341760/SP), CAROLINA PARRAS FELIX (OAB 341760/SP), CAROLINA PARRAS FELIX (OAB 341760/SP)