1000890-49.2026.8.26.0150

Intimação

TJSP · Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial

Processo 1000890-49.2026.8.26.0150 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luiz Antonio de Campos - Vistos. Trata-se de ação de Alvará Judicial na qual o(a,s) requerente(s) Luiz Antonio de Campos, na qualidade de sucessor(es) do de cujus, pleiteia(m) o levantamento de valores devidos pelo pagador, cotas individuais do FGTS e/ou PIS-PASEP não recebidas em vida pelo respectivo titular, com base nos artigos 1º da Lei 6.858/80 e 666 do CPC, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifico que a petição inicial não veio instruída com documentos abaixo referidos: 1. RG e CPF dos herdeiros; 2. Certidão de casamento do falecido, com as averbações, caso haja; 3. Certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS; 4. Carta de anuência dos demais herdeiros; 5. Documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Concedo o prazo de 15 dias para que o(s) requerente(s) providencie(m) a documentação faltante acima especificada. - ADV: FABIANA APARECIDA RODRIGUES DE CAMPOS (OAB 110021/PR)