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Publicações do processo
1000890-13.2026.8.26.0356
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000890-13.2026.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Helton Luiz Tavoni - Vistos. Uma vez tempestivo, recebo o recurso interposto pela requerida às fls. 79/99, em ambos os efeitos. Tendo em vista que as contrarrazões já foram apresentadas, remetam-se os autos com as formalidades legais ao Egrégio Colégio Recursal de São Paulo/SP. Int. - ADV: BEATRIZ ANGÉLICA FRANCISCO FIGARO CANELA (OAB 427403/SP)
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