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Publicações do processo
1000887-15.2026.8.13.0261
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Formiga · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000887-15.2026.8.13.0261/MGREQUERENTE: HEITOR ROCHA CARVALHO ADVOGADO(A): THAYNARA DA MATA ALVES (OAB MG201384) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente o Estado de Minas Gerais e o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG) ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado com juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, nos termos do art. 406 do Código Civil, e correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, sem cumulação no mesmo período.
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