1000886-64.2019.5.02.0703

Intimação

TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000886-64.2019.5.02.0703 RECLAMANTE: ALEXANDRO ARAUJO DANIEL RECLAMADO: PEEQFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42264ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 02 de setembro de 2026. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Retiro o sigilo da peça anterior, por ser desnecessário. Decisões proferidas pelo STJ (Recurso Especial 2197460 - RJ 2023/0238021-0, REsp 2.043.328/SP) e pelo STF (Recurso Extraordinário 1.537.165, Temas 990 e 140) determinam expressamente que o COAF somente pode ser utilizado em procedimentos e processos criminais, vedando o seu uso para tentativa de localização patrimônio de devedores em execuções. O ofício Circular CR nº 67/2026 do TRT da 2ª Região comunica, inclusive, que tal convênio foi inativado no âmbito do Tribunal. Assim, resta indeferido o requerimento, nos termos do art. 765 da CLT e parágrafo único do art. 370 do CPC. Em que pese a ausência de comprovação, pela exequente, de alteração da situação fática/financeira das executadas, diante do lapso temporal decorrido desde a realização da última tentativa, defiro o pedido para realização de pesquisa através do convênio RENAJUD, devendo a Secretaria providenciá-lo através do sistema ARGOS, incluindo-se restrição total nos veículos em caso de resultado positivo. Aguarde-se o cumprimento por trinta dias. SAO PAULO/SP, 02 de setembro de 2026. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO ARAUJO DANIEL