2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000884-82.2018.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulestac Fundações Ltda - Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. GRATUIDADE À PESSOA JURÍDICA INATIVA DEFERIDA, SEM EFEITO RETROATIVO. VERBAS SUCUMBENCIAIS ANTERIORES À CONCESSÃO QUE PERMANECEM EXIGÍVEIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. CÉDULA ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO QUE É PROVA HÁBIL À MONITÓRIA. RIGOR DO ART. 28, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 10.931/2004 PRÓPRIO DA VIA EXECUTIVA. CAPITALIZAÇÃO VÁLIDA E, DE TODO MODO, NÃO APLICADA NO CÁLCULO. DUPLA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INEXISTENTE. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE INCIDEM APÓS O VENCIMENTO DAS PARCELAS E ATÉ O AJUIZAMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. VALORES PAGOS QUE NÃO SE CONVERTEM EM CRÉDITO DO DEVEDOR NEM RENDEM CORREÇÃO E JUROS EM SEU FAVOR. PLANILHA DA EMBARGANTE QUE APLICA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE OS VALORES PAGOS E NÃO OS APLICA SOBRE AS PARCELAS ORIGINAIS. CÁLCULO ASSIMÉTRICO E SEM CREDIBILIDADE. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. CERCEAMENTO AFASTADO. PARTE QUE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CAPITAL DE GIRO, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO, E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO QUE BUSCAVA SALDO CREDOR POR ALEGADO EXCESSO NA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO, É HÁBIL A INSTRUIR A MONITÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO RIGOR DO ART. 28, § 2º, DA LEI 10.931/2004; B) SE HÁ INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR; C) SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CARECE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA; E D) SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO POR DUPLA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, A EXIGIR PERÍCIA E A IMPOR A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS E DA RECONVENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. COMPROVADA A INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA, DEFERE-SE A GRATUIDADE (SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), QUE NÃO OPERA EFEITO RETROATIVO, PERMANECENDO EXIGÍVEIS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS FIXADAS ANTES DA CONCESSÃO. 2. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, AINDA QUE SEM FORÇA EXECUTIVA, ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, CONSTITUI PROVA ESCRITA HÁBIL À AÇÃO MONITÓRIA (SÚMULA 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA); O RIGOR DO ART. 28, § 2º, DA LEI 10.931/2004 (TEMA 576) DIZ RESPEITO À VIA EXECUTIVA, NÃO CONDICIONANDO A MONITÓRIA, AFASTADAS A INEXIGIBILIDADE E A FALTA DE INTERESSE. 3. A CAPITALIZAÇÃO É ADMITIDA EM CONTRATO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, DESDE QUE PACTUADA (SÚMULA 539; RESP 973.827/RS), E A MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE INSTRUIU A MONITÓRIA REGISTRA QUE NÃO HOUVE CAPITALIZAÇÃO NO CÁLCULO. 4. NÃO HÁ DUPLA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS: CADA PARCELA EMBUTIA OS JUROS DO PERÍODO DE NORMALIDADE, ATÉ O RESPECTIVO VENCIMENTO, E OS ENCARGOS CONTRATUAIS, EXPRESSAMENTE PACTUADOS, PASSAM A INCIDIR A PARTIR DAÍ E ATÉ O AJUIZAMENTO, REMUNERANDO PERÍODO DIVERSO. 5. O CÁLCULO DA EMBARGANTE É ASSIMÉTRICO: SOBRE OS VALORES PAGOS FAZ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS NÃO ATUALIZA OS VALORES ORIGINÁRIOS DAS PARCELAS NEM LHES APLICA OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, DE MODO QUE O SALDO CREDOR QUE APONTA É PRODUTO DA DISTORÇÃO DE MÉTODO, E NÃO DE EXCESSO; PLANILHA SEM CREDIBILIDADE, AO PASSO QUE A DO CREDOR NÃO REVELA, ICTU OCULI, EQUÍVOCO. DESNECESSÁRIA, POIS, A PERÍCIA; E NÃO PODE ALEGAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS A PARTE QUE, INSTADA A ESPECIFICAR AQUELAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, PUGNA PELO DESLINDE PRECOCE DA DEMANDA. 6. O PAGAMENTO DE CADA PARCELA EXTINGUE AQUELA FRAÇÃO DO DÉBITO, MAS NÃO SE CONVERTE EM CRÉDITO DO DEVEDOR, NÃO RENDENDO CORREÇÃO MONETÁRIA NEM JUROS CONTRATUAIS EM SEU FAVOR (ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL), NÃO HAVENDO FALAR EM FALTA DE AMORTIZAÇÃO. 7. ENFRENTADOS UM A UM OS VETORES DO ALEGADO EXCESSO, E NÃO CONFIRMADO NENHUM, IMPROCEDE A RECONVENÇÃO, QUE PRESSUPUNHA SALDO CREDOR.PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Correa de Aquino (OAB: 279781/SP) - Ronan Augusto Bravo Lelis (OAB: 298953/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB: 4752/SP) - 3º andar