1000884-59.2021.8.11.0045

Intimação

TJMT · 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000884-59.2021.8.11.0045. AUTOR(A): JOSE IVAL LIMA DOS SANTOS REU: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PROCURADOR: ARINILSON GONCALVES MARIANO, MICHELLE DE CASTRO CINTRA, CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO VISTOS. As partes apresentaram termo de acordo (ID 245516667), com reconhecimento de firma, pelo qual transacionaram o débito remanescente do contrato de compromisso de compra e venda do lote nº 10, quadra 031, do Loteamento Jardim Primaveras II (ID 49363988), reduzindo o saldo devedor de R$ 26.843,67 para R$ 21.916,02, mediante concessões mútuas. A certidão lavrada nos autos (ID 107258864) atesta a inexistência de condenação em custas processuais, afastando qualquer óbice fiscal ao prosseguimento do feito. O instrumento preenche os requisitos dos artigos 840 e 841 do Código Civil, sem vício de vontade ou causa de nulidade aparente. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO (ID 245516667), com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, constituindo o presente título executivo judicial nos termos do artigo 515, inciso II, do mesmo diploma. Sem custas ou honorários, conforme pactuado. Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao arquivo. Int. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito