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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Próximos Julgados
1000882-40.2025.8.26.0172 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Eldorado - Relator Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Recorrente: Prefeitura Municipal de Iporanga - Recorrido: Jocelio dos Santos Vieira - Advogado: Josevani Cirilo de Abreu (OAB: 516676/SP) - Advogada: Isabela de Paula Nardes (OAB: 510522/SP) - Advogado: Marcio França da Motta (OAB: 322096/SP) - Advogada: Fernanda Pinheiro de Souza (OAB: 220799/SP)PAUTADO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DA(O) 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 24 DE SETEMBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA) ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 1º DE OUTUBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA) ÀS 23:59 HORAS.
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