1000880-58.2024.8.26.0543

Intimação

TJSP · Foro de Santa Isabel - 1ª Vara

Processo 1000880-58.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Savior Medical Service Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL - Gente Seguradora S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal para condenar o Município de Santa Isabel e, solidariamente, nos limites da apólice, Gente Seguradora S/A a pagarem a Savior Medical Service S.A. a quantia de R$ 5.845,08, acrescida, uma só vez, da taxa Selic desde 27/07/2022, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para condenar Savior Medical Service S.A. a pagar ao Município de Santa Isabel a quantia de R$ 2.600,00, acrescida, uma só vez, da taxa Selic desde 27/07/2022. Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Na ação principal, sucumbência recíproca. Os réus pagarão honorários de 10% sobre o valor da condenação aos patronos da autora (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC). A autora pagará honorários de 10% sobre a diferença entre o valor pedido e o da condenação (R$ 6.057,20), atualizada, aos patronos dos réus, em partes iguais. Na reconvenção, sucumbência recíproca. A reconvinda pagará honorários de 10% sobre o valor da condenação aos patronos do reconvinte, e o reconvinte pagará honorários de 10% sobre a diferença entre o valor pedido e o da condenação (R$ 11.596,40), atualizada, aos patronos da reconvinda (art. 85, § 3º, I). Vedada a compensação de honorários (art. 85, § 14). Observe-se eventual gratuidade de justiça deferida. Custas na forma da lei, observadas a gratuidade deferida à autora e a isenção da Fazenda Pública. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, III, do CPC). P.I.C. - ADV: DIEGO DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 228015/RJ), EDUARDO RODRIGUES JUNIOR (OAB 147208/RJ), JOÃO HENRIQUE MACHADO VASQUES (OAB 477310/SP), PAULO FERNANDO MINEIRO JUNIOR (OAB 447293/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), NOELY DE SOUZA COSTA (OAB 349721/SP), SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 235917/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), LUCIANO FERREIRA PERES (OAB 180810/SP), JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB 437261/SP), TATIANE KAYOKO SAITO (OAB 211884/SP)