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TJMG · 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000880-26.2025.8.13.0433/MG ASSUNTO: Planos de saúde RELATORA: Juiza de Direito SONIA MARIA FERNANDES MARQUES RECORRENTE: LUCIELLE BATISTA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): AROLDO DE SOUZA COSTA (OAB MG148417) RECORRIDO: PRONTOCLINICA E HOSPITAIS SAO LUCAS SA (RÉU) ADVOGADO(A): AILDE ARISLANE SILVEIRA MESQUITA (OAB MG228451) ADVOGADO(A): DAYANA KERLLY PEREIRA DE ALMEIDA (OAB MG156523) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE SOLICITOU AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA DESTINADA AO TRATAMENTO DE COLELITÍASE EM 02/08/2023, TENDO A OPERADORA AUTORIZADO O PROCEDIMENTO APENAS EM 20/09/2023, APÓS O PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566/2022 DA ANS. SUSTENTOU QUE SUPORTOU DORES INTENSAS, RESTRIÇÕES ALIMENTARES E IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADES LABORAIS, REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) SE A CONDUTA DA OPERADORA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTOU INCONTROVERSO QUE A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO OCORREU APÓS O PRAZO DE 21 DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 3º, XIII, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566/2022 DA ANS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A OPERADORA NÃO DEMONSTROU DE FORMA CONCRETA A NECESSIDADE DA DILAÇÃO DO PRAZO PARA VALIDAÇÃO TÉCNICA DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA CIRURGIA. APESAR DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, COMPLICAÇÕES MÉDICAS, INTERNAÇÕES EMERGENCIAIS OU QUALQUER CONSEQUÊNCIA CONCRETA DECORRENTE DA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS NÃO FORAM COMPROVADOS POR DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, PERDA DE RENDA OU PREJUÍZO PATRIMONIAL DIRETAMENTE RELACIONADO À CONDUTA DA OPERADORA. O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA AUTOMATICAMENTE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS NÃO HOUVE NEGATIVA DEFINITIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO. A SÚMULA Nº 609 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA, MAS APENAS ATRASO NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA NA ESFERA ÍNTIMA DA PARTE AUTORA, OS TRANSTORNOS NARRADOS NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ATRASO NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO DA ANS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 3. A SÚMULA Nº 609 DO STJ NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE MERA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO SEM NEGATIVA DEFINITIVA DE COBERTURA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 3º E 14; CPC, ARTS. 373, I, E 487, I; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 2º, 46 E 55; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 566/2022, ART. 3º, XIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AI 749963 AGR, REL. MIN. EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, J. 08.09.2009. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Montes Claros, 31 de agosto de 2026.
TJMG · 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000880-26.2025.8.13.0433/MG ASSUNTO: Planos de saúde RELATORA: Juiza de Direito SONIA MARIA FERNANDES MARQUES RECORRENTE: LUCIELLE BATISTA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): AROLDO DE SOUZA COSTA (OAB MG148417) RECORRIDO: PRONTOCLINICA E HOSPITAIS SAO LUCAS SA (RÉU) ADVOGADO(A): AILDE ARISLANE SILVEIRA MESQUITA (OAB MG228451) ADVOGADO(A): DAYANA KERLLY PEREIRA DE ALMEIDA (OAB MG156523) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE SOLICITOU AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA DESTINADA AO TRATAMENTO DE COLELITÍASE EM 02/08/2023, TENDO A OPERADORA AUTORIZADO O PROCEDIMENTO APENAS EM 20/09/2023, APÓS O PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566/2022 DA ANS. SUSTENTOU QUE SUPORTOU DORES INTENSAS, RESTRIÇÕES ALIMENTARES E IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADES LABORAIS, REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) SE A CONDUTA DA OPERADORA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTOU INCONTROVERSO QUE A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO OCORREU APÓS O PRAZO DE 21 DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 3º, XIII, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566/2022 DA ANS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A OPERADORA NÃO DEMONSTROU DE FORMA CONCRETA A NECESSIDADE DA DILAÇÃO DO PRAZO PARA VALIDAÇÃO TÉCNICA DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA CIRURGIA. APESAR DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, COMPLICAÇÕES MÉDICAS, INTERNAÇÕES EMERGENCIAIS OU QUALQUER CONSEQUÊNCIA CONCRETA DECORRENTE DA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS NÃO FORAM COMPROVADOS POR DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, PERDA DE RENDA OU PREJUÍZO PATRIMONIAL DIRETAMENTE RELACIONADO À CONDUTA DA OPERADORA. O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA AUTOMATICAMENTE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS NÃO HOUVE NEGATIVA DEFINITIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO. A SÚMULA Nº 609 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA, MAS APENAS ATRASO NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA NA ESFERA ÍNTIMA DA PARTE AUTORA, OS TRANSTORNOS NARRADOS NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ATRASO NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO DA ANS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 3. A SÚMULA Nº 609 DO STJ NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE MERA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO SEM NEGATIVA DEFINITIVA DE COBERTURA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 3º E 14; CPC, ARTS. 373, I, E 487, I; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 2º, 46 E 55; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 566/2022, ART. 3º, XIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AI 749963 AGR, REL. MIN. EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, J. 08.09.2009. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Montes Claros, 31 de agosto de 2026.
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