1000880-05.2026.8.26.0150

Intimação

TJSP · Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial

Processo 1000880-05.2026.8.26.0150 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.O.A. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça a(o) requerente. Anote-se. Tendo em vista o alegado e os documentos juntados, bem como o parecer favorável do(a) Dr.(a) Promotor(a), nomeio o(a) requerente como curador(a) provisório do (a) interditando(a). Anote-se o(a) Curador(a) está proibido(a) de contrair empréstimo/financiamento em nome do(a) interditando(a) sem autorização judicial. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, a qual deverá ser impressa e assinada pelo curador(a) nomeado(a), devendo o advogado constituído, após digitalizá-la, juntá-la aos autos, por petição, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de revogação da medida. Cite-se e intime-se pessoalmente, devendo o oficial de justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra o(a) interditando(a). O prazo para impugnação do pedido é de 15 (quinze) dias, postergando a análise da conveniência quanto à designação de audiência de entrevista do(a) interditando(a) para o momento oportuno, à luz dos princípios da duração razoável do processo, celeridade e da boa-fé processual (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Decorrido o prazo sem impugnação, oficie-se à OAB local para indicação de profissional para atuar como curador especial do(a) interditando(a) (art 752, §2º, CPC). Com a indicação, dê-se vista para apresentação de defesa. Após, dê-se vista ao(à) autor(a) e, na sequência, ao Ministério Público. Int. - ADV: LUIZ BENICIO DOS SANTOS (OAB 394937/SP)