1000878-73.2024.8.26.0257

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000878-73.2024.8.26.0257 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ipuã - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Patricia Molina - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AUTORA NÃO RECONHECIMENTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - TRANSAÇÕES - NÃO CORREÇÃO AO PERFIL - RECONHECIMENTO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RÉU - CULPA EXCLUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS, VEDAÇÃO À COBRANÇA, À NEGATIVAÇÃO DO NOME E CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FUNDAMENTO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - QUANTUM - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DO QUE EFETIVAMENTE DEVIDO.AUTORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - CONDUTA DO RÉU - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA.APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Lorrana Karla de Oliveira Molina (OAB: 362285/SP) - 3º andar