1000876-96.2019.8.26.0704

Intimação

TJSP · Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1000876-96.2019.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Alexandre Eiji Ozaki - Ricardo Tetsuya Ozaki - - Karina Ozaki Morioka - Vistos. Cumprida integralmente a decisão de fl. 226, conforme a petição e os documentos de fls. 239/413, nos quais o inventariante apresentou as declarações e guias de ITCMD, a guia da taxa judiciária e os demonstrativos das dívidas fiscais do espólio, passo à análise do pedido de levantamento formulado às fls. 239/245. Os extratos de fls. 215/216 demonstram saldo depositado à disposição do Juízo que supera com folga os encargos apurados, informando os valores de R$ 5.380,53 e R$ 558.706,09, ao passo que o ITCMD dos dois espólios, a taxa judiciária e as dívidas fiscais indicadas nas fls. 239/413 alcançam montante muito inferior. O numerário decorre da alienação de bem do espólio autorizada por este Juízo (alvará de fl. 177) e destina-se justamente ao pagamento dos tributos e dívidas necessários ao encerramento do inventário, sem prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros, de modo que estão presentes os pressupostos para a liberação pretendida. Defiro o levantamento, em favor do inventariante, dos valores necessários ao recolhimento do ITCMD dos espólios de Izabel Ozaki e de Shun Iti Ozaki, da taxa judiciária e das dívidas fiscais dos imóveis inventariados. Para tanto, apresente o inventariante, no prazo de 05 (cinco) dias, o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido, com a indicação dos valores correspondentes aos pagamentos ora autorizados, expedindo-se na sequência o competente mandado. Deverá ainda o inventariante comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os pagamentos realizados. Comprovados os pagamentos, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o saldo remanescente e o prosseguimento da partilha. Intime-se. - ADV: ELIANA YOSHIKO MOORI KUMODE (OAB 166857/SP), ELIANA YOSHIKO MOORI KUMODE (OAB 166857/SP), ELIANA YOSHIKO MOORI KUMODE (OAB 166857/SP), VIVIANE VERGAMINI TERNI ALONSO (OAB 174069/SP), BRUNA DE CASSIA BATISTA HOLANDA (OAB 446506/SP), CELSO KAZUYUKI INAGAKI (OAB 166838/SP)