2026-09-16 · TJSP
Processo 1000875-15.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nazaré Rosa da Silva - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social - Abrapps (anapps) - Vistos. Diante do julgamento do Tema n° 59/IRDR pela C. Turma Especial - Direito Privado 01 do E. Tribunal de Justiça, com Acórdão publicado em 29/04/2026, firmando a tese: "Nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário", DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO do presente processo. Proceda a z. Serventia ao lançamento do código "14985" na movimentação processual. No mais, intimem-se as partes para manifestarem-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: SANDRA MARCIA LERRER (OAB 523857/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)