Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial
Processo 1000875-12.2026.8.26.0108 - Mandado de Segurança Cível - Posse e Exercício - Andrea Cristina Felisbina dos Santos - Vistos. O Ministério Público arguiu a decadência para impetrar mandado de segurança. Nos termos do art. 10 do CPC, ciência à impetrante pelo prazo de 10 dias. Com eventual manifestação ou no silêncio, tornem-me conclusos. Int. - ADV: CHRISTIE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 281052/SP)