Processo 1000874-67.2025.8.26.0397

2026-09-16 · TJSP

Processo 1000874-67.2025.8.26.0397 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Fernando Pereira Costa - Recebo o recurso (fls. 255/258) em seus regulares efeitos. À parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Int. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

2026-08-24 · TJSP

Processo 1000874-67.2025.8.26.0397 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Fernando Pereira Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida: i) passe a calcular o imposto de renda retido na fonte respeitando o regime dos Rendimentos RecebidosAcumuladamente; e ii) restitua eventuais valores retidos a maior, com juros e correção monetária, o que deve ser apurado em cumprimento de sentença. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)