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1000873-49.2025.8.13.0525
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000873-49.2025.8.13.0525/MG ASSUNTO: Dever de Informação RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO TROSTER RODRIGUES ALVES RECORRENTE: MARCELA DA SILVA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIANO LOPES FERREIRA (OAB MG061572) RECORRIDO: VICENTE HENRIQUE DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR ALVES COBRA (OAB MG135862) ADVOGADO(A): EDEMIR RIOS COBRA (OAB MG051612) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INTERMEDIADORA QUE ATUA NA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA; E (II) SABER SE MENSAGENS GENÉRICAS POR APLICATIVO DE COMUNICAÇÃO COMPROVAM VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM CONSÓRCIO E GERAM DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO QUE ATUA NA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PERANTE O CONSUMIDOR, A QUAL NÃO É AFASTADA PELAS REGRAS DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, SENDO INSUFICIENTES MENSAGENS GENÉRICAS PARA COMPROVAR PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO E AFASTAR CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 5. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA OU DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, A SIMPLES FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA CONTRATUAL NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. ACÓRDÃO A Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do voto do(a) Relator(a). Pouso Alegre, 03 de setembro de 2026.
Intimação
TJMG · Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000873-49.2025.8.13.0525/MG ASSUNTO: Dever de Informação RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO TROSTER RODRIGUES ALVES RECORRENTE: MARCELA DA SILVA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIANO LOPES FERREIRA (OAB MG061572) RECORRIDO: VICENTE HENRIQUE DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR ALVES COBRA (OAB MG135862) ADVOGADO(A): EDEMIR RIOS COBRA (OAB MG051612) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INTERMEDIADORA QUE ATUA NA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA; E (II) SABER SE MENSAGENS GENÉRICAS POR APLICATIVO DE COMUNICAÇÃO COMPROVAM VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM CONSÓRCIO E GERAM DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO QUE ATUA NA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PERANTE O CONSUMIDOR, A QUAL NÃO É AFASTADA PELAS REGRAS DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, SENDO INSUFICIENTES MENSAGENS GENÉRICAS PARA COMPROVAR PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO E AFASTAR CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 5. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA OU DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, A SIMPLES FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA CONTRATUAL NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. ACÓRDÃO A Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do voto do(a) Relator(a). Pouso Alegre, 03 de setembro de 2026.
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