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1000868-33.2026.8.13.0447

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · Vara Única da Comarca de Nova Era · Despacho

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000868-33.2026.8.13.0447/MG AUTOR: MARIA DAS GRACAS BUENO MARTINS FIGUEREDO ROSA ADVOGADO(A): MARIA DE FÁTIMA REIS DE FREITAS VALE (OAB MG185095) DESPACHO Trata-se de demanda que versa sobre a legalidade da contratação de Cartão de Crédito Consignado (RMC/RCC) e os seus desdobramentos jurídicos. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria em discussão coincide com as controvérsias afetadas pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos nos Temas 1.328 e 1.414/STJ. Diante da referida afetação, há determinação expressa para a suspensão nacional do processamento de todos os feitos, individuais ou coletivos, que tratem das questões jurídicas neles delimitadas. Assim, em estrito cumprimento às ordens emanadas da Corte Superior e com fulcro no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento definitivo dos paradigmas ou nova orientação em sentido contrário. À Secretaria, para que proceda às anotações de estilo e alteração do status do processo no sistema para os códigos de suspensão correspondentes aos Temas 1.328 e 1.414 do STJ. DL.

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TJMG · Vara Única da Comarca de Nova Era · Outros

    Processo 1000868-33.2026.8.13.0447 distribuido para Vara Única da Comarca de Nova Era na data de 03/09/2026.

    Fonte oficial

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