1000867-81.2025.8.26.0589

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-81.2025.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Mercadopago.com Representações Ltda - Apelado: Paula Fernanda A[ida - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEIÇÃO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA PROVA PRODUZIDA QUE COMPROVOU QUE O RÉU FALHOU NO MONITORAMENTO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM NOME DA AUTORA TRANSAÇÕES EM VULTOSO VALOR, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, FUGINDO DO PERFIL DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ INEXIGIBILIDADE DOS RESPECTIVOS DÉBITOS E DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES EFETIVAMENTE PAGOS DANOS MORAIS CARACTERIZADOS NA ESPÉCIE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Gabriela Silva de Oliveira Marcantonio (OAB: 349257/SP) - 3º andar