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Processo 1000867-58.2026.8.26.0456

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
25/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1000867-58.2026.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Rita de Cássia Cavalcante Alves - Vistos. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a Fazenda Pública requerida apresente aos autos declaração emitida por seu

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