1000867-56.2024.8.26.0447

Intimação

TJSP · Foro de Pinhalzinho - Vara Única

Processo 1000867-56.2024.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eco Park Areal Ii Empreendimentos Imobiliarios Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO - Vistos. 1. F. 197: INDEFIRO o pedido de dilação de prazo por mais 30 dias. A petição foi protocolada em 13/07/2026, sob a alegação de que a parte autora estaria coletando as assinaturas dos confrontantes. Contudo, transcorrido período considerável desde então, não foram apresentados os termos de anuência, tampouco comprovado o recolhimento das custas necessárias ao prosseguimento do feito. A parte autora deve observar e cumprir, integralmente e nos prazos assinalados, as determinações judiciais, não sendo admissível formular pedido de prorrogação e permanecer inerte por período superior ao próprio prazo suplementar pretendido. A prolongada ausência de providências concretas compromete o regular andamento do processo e transfere indevidamente ao Juízo e à serventia as consequências da desídia da parte interessada. Assim, concedo à parte autora o prazo final e improrrogável de 10 (dez) dias para: a) comprovar o recolhimento integral das custas e despesas necessárias à realização dos atos citatórios determinados; e b) apresentar os termos de anuência dos confrontantes, devidamente assinados, ou, quanto àqueles cujas anuências não tenham sido obtidas, indicar expressamente os respectivos nomes e endereços completos, a fim de viabilizar as citações pessoais. Advirto que o descumprimento, ainda que parcial, acarretará a adoção das providências processuais cabíveis, inclusive a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono ou ausência de pressuposto necessário ao seu regular desenvolvimento, conforme o caso, independentemente de nova oportunidade para cumprimento das mesmas determinações. Intime-se. - ADV: ALINE LUCILLA ELISIARIO (OAB 319170/SP), VITOR CAMARGO MANGOLIM (OAB 310273/SP), LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO (OAB 169372/SP)