1000867-22.2016.8.26.0452

Intimação

TJSP · Foro de Piraju - 1ª Vara

Processo 1000867-22.2016.8.26.0452 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Oscar Francisco - - Mercedes Aparecida da Silva Bueno e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Os exequentes requerem o levantamento do depósito judicial realizado nos autos, juntando formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (fls. 548/549). O executado, intimado para manifestação, informa concordar com o levantamento da quantia correspondente ao valor efetivamente devido aos exequentes, qual seja, R$ 17.136,90, requerendo a restituição da quantia excedente de R$ 20.783,61, nos termos dos cálculos apresentados às fls. 485/488 e da manifestação de fls. 554/555. Decido. Consta dos autos que a decisão anteriormente proferida por este Juízo, que havia homologado os cálculos dos exequentes com fundamento no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, foi reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2057549-60.2025.8.26.0000. O v. acórdão transitado em julgado reconheceu a ocorrência de preclusão quanto à pretensão dos exequentes de apuração de saldo remanescente, consignando que deveria prevalecer a extinção da execução pelo pagamento, diante da ausência de insurgência oportuna contra a decisão que considerou satisfeita a obrigação.Nesse contexto, não subsiste fundamento para a liberação integral do depósito judicial em favor dos exequentes. Verifica-se dos cálculos apresentados pelo executado às fls. 485/488 que o valor da condenação, atualizado até a data do depósito judicial realizado em 27/04/2016, correspondia a R$ 17.136,90, ao passo que o depósito efetuado alcançou R$ 37.920,51, resultando em excedente de R$ 20.783,61. Assim, considerando o teor do v. acórdão transitado em julgado e inexistindo crédito remanescente em favor dos exequentes, mostra-se cabível a liberação apenas da parcela correspondente ao valor efetivamente devido, com restituição do saldo excedente ao executado. Diante do exposto: a) DEFIRO o levantamento, pelos exequentes, da quantia correspondente a R$ 17.136,90, observada a atualização incidente sobre tal parcela junto à conta judicial, contados da data do depósito até o levantamento; b) DEFIRO a restituição ao executado da quantia excedente correspondente a R$ 20.783,61, igualmente observada a atualização incidente sobre a respectiva parcela junto à conta judicial, devendo este informar seus dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, recolher o valor das custas finais. c) Expeçam-se os competentes Mandados de Levantamento Eletrônico, observadas as cautelas de praxe. Cumpridas as determinações, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos, vez que já extintos (fls. 134/141 - tópico final. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP)