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Publicações do processo
1000867-21.2026.8.26.0048
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho
DESPACHO Nº 1000867-21.2026.8.26.0048 - Processo Digital - Apelação Criminal - Atibaia - Apelante: Leonardo Carlos Curcio - Apelado: Eduardo Fernandes de Miranda - Interesdo.: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando ser a gratuidade da justiça objeto do recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: RICARDO PINTO FEISTLER (OAB: 64325/PR) - 16º Andar, Sala 1607
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