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TJMG · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000864-89.2026.8.13.0707/MG AUTOR: ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): PERCIVAL CASTILHO ROLIM KAHLER (OAB MG077217) DESPACHO Vistos, etc… 1. Recebo a reconvenção formulada pelo Estado de Minas Gerais. Providencie a serventia as anotações e alterações necessárias no sistema, registrando o polo reconvinte e o polo reconvindo, bem como o valor atribuído à reconvenção de R$ 9.091.438,66 (nove milhões, noventa e um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme pedido reconvencional constante do evento 47. 2. Intime-se o Estado de Minas Gerais para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a resposta à reconvenção apresentada pela autora, no evento 54. 3. Concomitantemente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC), sob pena de indeferimento. 4. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se.
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