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TJMG · 19ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 03/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000862-25.2025.8.13.0394/MG RELATOR: Juiz de Direito MARCUS VINICIUS MENDES DO VALLE PRESIDENTE: Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES APELANTE: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA (IMPETRADO) APELADO: VIVEIRO DO ABEL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALDRIN PATRICK CRISÓSTOMO TEIXEIRA (OAB MG226830) A 19ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CUSTAS RECURSAIS NA FORMA DA LEI. É O MEU VOTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito MARCUS VINICIUS MENDES DO VALLE Votante: Juiz de Direito MARCUS VINICIUS MENDES DO VALLE Votante: Desembargador SAULO VERSIANI PENNA Votante: Desembargador CARLOS HENRIQUE PERPETUO BRAGA
TJMG · 19ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Apelação Cível Nº 1000862-25.2025.8.13.0394/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000862-25.2025.8.13.0394/MG TIPO DE AÇÃO: Abuso de Poder RELATOR: Juiz de Direito MARCUS VINICIUS MENDES DO VALLE APELADO: VIVEIRO DO ABEL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALDRIN PATRICK CRISÓSTOMO TEIXEIRA (OAB MG226830) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA. DEFESA AGROPECUÁRIA. INTERDIÇÃO DE LOTE DE MUDAS DE CAFÉ. DESTRUIÇÃO DEFINITIVA DO MATERIAL VEGETAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE PARCIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MEDIDAS CAUTELARES ADMISSÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA CONTRA SENTENÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, AFASTOU A DETERMINAÇÃO DE DESTRUIÇÃO DE LOTE DE APROXIMADAMENTE 200.000 MUDAS DE CAFÉ SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A ASSEGURAR CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E POSSIBILIDADE DE CONTRAPROVA, PRESERVADA A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DE INTERDIÇÃO PELA AUTARQUIA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA FITOSSANITÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA O CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNADOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS TÉCNICOS; E (II) SABER SE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA FITOSSANITÁRIA AUTORIZA A DESTRUIÇÃO DEFINITIVA DE LOTE DE MUDAS DE CAFÉ SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURE AO ADMINISTRADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO MANDADO DE SEGURANÇA RESTRINGE-SE À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO, SENDO SUFICIENTE A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA AFERIÇÃO DA OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONFIGURA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O IMA POSSUI COMPETÊNCIA LEGAL PARA EXERCER O PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA E ADOTAR MEDIDAS CAUTELARES DESTINADAS À CONTENÇÃO DE RISCO FITOSSANITÁRIO, INCLUSIVE MEDIANTE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE MATERIAL VEGETAL POTENCIALMENTE CONTAMINADO. A DESTRUIÇÃO DEFINITIVA DAS MUDAS CONSTITUI MEDIDA IRREVERSÍVEL, DE ELEVADA REPERCUSSÃO PATRIMONIAL, CUJA ADOÇÃO EXIGE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, COM EFETIVA OPORTUNIDADE DE DEFESA, PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA E PARTICIPAÇÃO DO ADMINISTRADO. A EXISTÊNCIA DE RESULTADOS LABORATORIAIS DIVERGENTES EVIDENCIA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SEM QUE ISSO IMPLIQUE SUBSTITUIÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DA AVALIAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO. A PORTARIA IMA Nº 863/2007 DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO, NÃO PODENDO NORMA INFRALEGAL AFASTAR AS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A PRESERVAÇÃO DA SANIDADE VEGETAL PODE SER ALCANÇADA MEDIANTE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE INTERDIÇÃO ENQUANTO SE DESENVOLVE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM NECESSIDADE DE IMEDIATA DESTRUIÇÃO DO MATERIAL ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO ADMINISTRADO. IV. DISPOSITIVO E TESE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O MANDADO DE SEGURANÇA É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA O CONTROLE DA LEGALIDADE FORMAL DE ATO ADMINISTRATIVO QUANDO A CONTROVÉRSIA SE LIMITA À OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS TÉCNICOS. 2. O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA FITOSSANITÁRIA AUTORIZA A ADOÇÃO IMEDIATA DE MEDIDAS CAUTELARES DE INTERDIÇÃO, MAS A DESTRUIÇÃO DEFINITIVA DE MATERIAL VEGETAL DEPENDE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E POSSIBILIDADE DE CONTRAPROVA. 3. NORMA INFRALEGAL NÃO PODE AFASTAR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PREVISTAS NO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º; LEI ESTADUAL Nº 15.697/2005; PORTARIA IMA Nº 863/2007. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas recursais na forma da lei. É o meu voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.
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