1000861-59.2023.8.26.0067

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000861-59.2023.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apte/Apdo: M. de B. - Apda/Apte: R. F. S. (Menor) - Magistrado(a) Damião Cogan (Decano) - Em julgamento extendido, por maioria, vencido parcialmente o Relator Sorteado, deram provimento ao recurso da Municipalidade e negaram provimento ao apelo da autora, nos termos da Declaração da 3ª Juíza, a qual passa a fazer parte integrante deste. - APELAÇÃO SENTENÇA QUE QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS, CONDENANDO O MUNICÍPIO A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA À CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F:84.0) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DA TERAPIA PLEITEADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, VISTO QUE O TRATAMENTO FOI DISPONIBILIZADO APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA LAUDO DO IMESC QUE CONFIRMOU A NECESSIDADE DA TERAPIA EM ANÁLISE DECISÃO MANTIDA NESTE TOCANTE HIPÓTESE EM QUE O JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NÃO ABRANGE PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVENDO A R. SENTENÇA SER ANULADA NESSE PONTO MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1313 CONTUDO, VENCIDO PARCIALMENTE PELA MAIORIA, ADOTO OS FUNDAMENTOS DO VOTO DA ILUSTRE 3ª JUÍZA, O QUAL PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO, APENAS PARA DESVINCULAR DA OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO POR METODOLOGIA ESPECÍFICA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, NOS TERMOS DA REFERIDA DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Miquelin Fernandes (OAB: 294915/SP) (Procurador) - Mirella Eliara Rueda (OAB: 293863/SP) - Manoel Edson Rueda (OAB: 124230/SP) - R. F. S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309