1000861-36.2024.5.02.0231

Intimação

TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000861-36.2024.5.02.0231 RECLAMANTE: ANA LUCIA LIMA SILVA RECLAMADO: SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83e191c proferido nos autos. Primeiramente exclua-se o Estado de São Paulo face a improcedência da ação a ela imposta. Intime-se a primeira reclamada para que proceda a baixa do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, fornecendo-lhe também guias para movimentação da conta vinculada de FGTS e habilitação ao Seguro-Desemprego, tudo no prazo de 5 dias contados de intimação específica e posterior ao trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso (art. 536, §1º, CPC). No decurso, sem prejuízo à cobrança das astreintes, caberá à Secretaria atualizar o documento digital, expedindo em favor da trabalhadora alvará judicial para levantamento do saldo de FGTS. Neste caso, a obrigação de fazer relativa ao Seguro-Desemprego converter-se-á em indenização substitutiva a cargo da primeira reclamada (Súmula 389 TST). Após o cumprimento da obrigação, retornem conclusos para deliberações a respeito de apresentação de valores. Intime-se. CARAPICUIBA/SP, 09 de setembro de 2026. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI