1000860-65.2023.8.26.0458

Intimação

TJSP · Foro de Piratininga - Vara Única

Processo 1000860-65.2023.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - L.F.S.D. - - P.R.D. - I.U. e outro - Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito. A decisão hostilizada não ostenta omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo erro material. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Devolvo o prazo para eventual oferecimento do recurso adequado. Publique no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e/ou Domicílio Judicial Eletrônico. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), PAULO ROGERIO DAMASCENO (OAB 236463/SP), PAULO ROGERIO DAMASCENO (OAB 236463/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)