1000859-17.2023.8.26.0673

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000859-17.2023.8.26.0673/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - Flórida Paulista - Embargte: O. S. S. (Menor) - Embargdo: M. de F. P. - Embargdo: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Acolheram em parte os embargos declaratórios V.U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, AFASTADA A OBRIGATORIEDADE DA TERAPIA PELO MÉTODO ABA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E A NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CARACTERIZA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC, IMPONDO-SE A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, MANTIDO O MESMO VALOR FIXADO NA SENTENÇA.4. INCABÍVEIS HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME O TEMA 1059 DO STJ.5. CABÍVEL A CORREÇÃO DOS ERROS MATERIAIS RELATIVOS À IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015, ART. 86.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Braga do Nascimento (OAB: 372940/SP) (Defensor Dativo) - Patricia Pereira da Silva Soares - Francini Elisabete Messias Persin (OAB: 196464/SP) (Procurador) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309