1000858-83.2025.8.26.0213

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000858-83.2025.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: G. F. da S. - Apelada: M. L. B. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. M. L. B. DA S., MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, AJUIZOU AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS CONTRA G. F. DA S., ALEGANDO QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 45,5% DO SALÁRIO-MÍNIMO ERA INSUFICIENTE DEVIDO AO AVANÇO DE SUA IDADE E INGRESSO NA FASE ESCOLAR. SOLICITOU A FIXAÇÃO DO ENCARGO EM 1/3 DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO REQUERIDO, NUNCA INFERIOR A 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RELAÇÃO ÀS NECESSIDADES DA MENOR E À CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR, E (II) A INCLUSÃO DAS FÉRIAS E DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DESENVOLVIMENTO INFANTIL E O INGRESSO NA FASE ESCOLAR ACARRETAM AUMENTO NATURAL DAS DESPESAS, PRESUMIDAS EM SE TRATANDO DE ALIMENTANDO MENOR DE IDADE.4. A INCLUSÃO DAS FÉRIAS E DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL NA BASE DE CÁLCULO É CORRETA, POIS INTEGRAM VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA HABITUAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESENVOLVIMENTO INFANTIL JUSTIFICA O AUMENTO DAS NECESSIDADES. 2. A PENSÃO ALIMENTÍCIA INCIDE SOBRE AS FÉRIAS E O TERÇO CONSTITUCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.012, § 1º, INCISO II, § 4º; ART. 1.013, CAPUT; ART. 1.024, § 4º; ART. 85, § 11; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.106.654/RJ, REL. MIN. PAULO FURTADO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 25/11/2009, DJE 16/12/2009.AGINT NO ARESP N. 1.027.630/RJ, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/3/2018, DJE DE 27/3/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz Pitta Trevizan (OAB: 183973/SP) - Andre Vicentini da Cunha (OAB: 309740/SP) - 4º andar