1000858-72.2025.8.26.0346

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000858-72.2025.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: Lucia Maria de Souza Rossi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INSURGÊNCIA DA AUTORA - SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DOS TEMAS REPETITIVOS 1.328 E 1.414 DO STJ - DESCABIMENTO, POR ORA - CONTROVÉRSIA ATUAL RESTRITA À IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA AOS DESCONTOS, QUESTÃO ANTECEDENTE E AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À VALIDADE, ABUSIVIDADE OU CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA CONTRATAÇÃO - EVENTUAL INCIDÊNCIA DAS ORDENS DE SUSPENSÃO QUE DEVERÁ SER EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA, CASO SUPERADA A QUESTÃO ANTECEDENTE - REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EFEITOS MATERIAIS PREVISTOS NO ART. 344 DO CPC QUE NÃO CONDUZEM AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUANTO AOS FATOS INDISPENSÁVEIS À RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU.MÉRITO RECURSAL ACOLHIMENTO DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM IDENTIFICAR, CONTUDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA ÀS CONSIGNAÇÕES IMPUGNADAS IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESPECÍFICO APTO A IDENTIFICAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO AUTORA QUE NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADA, DE FORMA ESPECÍFICA, PARA SUPRIR DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL POSTERIORMENTE REPUTADA INDISPENSÁVEL PELO JUÍZO INTIMAÇÃO GENÉRICA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE NÃO SE CONFUNDE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COM OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DO EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO MEU INSS OU DOCUMENTO EQUIVALENTE NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL, INCLUSIVE MEDIANTE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DOS DESCONTOS, PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO RELACIONADO À OPERAÇÃO IMPUGNADA SENTENÇA REFORMADA, COM SUA ANULAÇÃO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Walcilene Simeão de Moura (OAB: 388736/SP) - 3º andar