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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Processo 1000858-69.2022.8.26.0090 - Embargos de Terceiro Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Walmir Pereira dos Santos - - Rosane de Alencar de Oliveira e Outro - Ante o exposto, DEFIRO o requerimento e DETERMINO que a z. Serventia proceda ao encaminhamento da ordem de cancelamento da indisponibilidade do imóvel constante dos autos da execução fiscal nº 0102255-56.0200.8.26.0090, utilizando-se, para tanto, exclusivamente da plataforma CNIB, em estrita observância ao disposto no art. 320-E do Provimento nº 149/2023 do CNJ. Cumprida a diligência, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP), FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP)