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TJSP · Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível
Processo 1000858-02.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.B.N.T. Comércio de Carnes e Rotisserie Ltda - Epp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Fls. 492/493: deverá a requerida enviar a petição ao cumprimento de sentença. Torne-se sem efeito a petição. Estes autos devem permanecer aruivados definitivamente. No mais, observo que todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GABRIEL DE SIBIA GONÇALVES (OAB 504570/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
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