Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000857-28.2026.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriana Furini de Oliveira Freitas - Vistos. Recebo o recurso inominado de fls. 163/168, em ambos os efeitos, nos termos do que dispõe o artigo 43 da Lei nº 9.099/95 e art. 2º B da Lei 9.494/97. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, observando-se as formalidades legais. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)