1000855-91.2026.8.26.0311

Intimação

TJSP · Foro de Junqueirópolis - Vara Única

Processo 1000855-91.2026.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental - M.J. - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo Município de Junqueirópolis. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se as requeridas, pelo portal eletrônico, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 417012/SP)