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TJMG · Vara Única da Comarca de Itapecerica · Ato ordinatório
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 1000855-79.2026.8.13.0335/MG REQUERENTE: HARAS E CRIATORIO MMR LTDA ADVOGADO(A): RICARDO DE OLIVEIRA FIRMINO (OAB MG078241) ATO ORDINATÓRIO Certifico haver intimado o requerente para o evento 5, DESP1, devendo, no prazo de 15 dias, comprovar sua condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), apresentando comprovante de renda/holerite/benefício do INSS e última declaração do IR, documentos complementares aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, tais como extratos bancários, declarações de bens ou outros documentos idôneos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, a fim de viabilizar a adequada apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Ficando ainda intimado para proceder na regularização processual, devendo apresentar procuração outorgada devidamente assinada.
TJMG · Vara Única da Comarca de Itapecerica · Outros
Processo 1000855-79.2026.8.13.0335 distribuido para Vara Única da Comarca de Itapecerica na data de 04/09/2026.
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